Autorregularização para os Optantes do Simples Nacional

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Foram identificadas inconsistências em quase 19 mil declarações do Simples, relativas aos valores oferecidos à tributação e registros em documentos fiscais emitidos por esses próprios contribuintes, tais como NFe.  A RFB, em conjuntos com os Estados, enviou comunicado para autorregularização, que ficará disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) até o dia 20/04/2016. Neste ano, o Alerta para as empresas optantes do Simples Nacional se refere a indícios decorrentes da diferença entre a Receita Bruta declarada e o total das Notas Fiscais emitidas, que, em montantes globais, atinge R$ 10 bilhões. 

Considerando-se uma alíquota média de 4%, são pelo menos R$ 400 milhões de tributos que deixaram de ser declarados. A autorregularização para o contribuinte do Simples Nacional é importante para que essas empresas se mantenham no regime de pagamento de tributos com renúncia fiscal, caso contrário, com a não regularização, poderão ser objeto de procedimento de fiscalização executado pela RFB, Estados ou Municípios e, ainda, ser excluídos desse regime. 

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