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Recuperação judicial pode afetar o grupo

A proposta da nova Lei de Falências enviada ao Congresso pelo governo trouxe entre suas inovações a possibilidade de a recuperação judicial de uma empresa ser estendida ao grupo econômico ao qual pertence caso a Justiça considere o risco de esvaziamento patrimonial da companhia em recuperação

Dividendo de ação doada é isento de IR

A Receita Federal definiu que os lucros e dividendos pagos a "usufrutuários" de ações - aqueles que, por doação, não são mais os donos dos papéis, mas recebem seus resultados econômicos - são isentos de tributação pelo Imposto de Renda

Reforma dá celeridade à Justiça

Com a entrada em vigor, em novembro, da reforma trabalhista, o número de novos processos na Justiça do Trabalho caiu quase à metade no primeiro trimestre. Foram 355,1 mil ações, face a 643,4 mil no mesmo período de 2017

Tribunais têm dificuldades para priorizar 1ª instância

'É preciso reequilibrar a força de trabalho" entre primeiro e segundo graus, afirma a AMB

Para Temer, Judiciário e Legislativo deveriam indicar ministros ao STF

"Modelo que propus na Constituinte é saudável, porque teria a participação dos três Poderes na indicação dos magistrados", disse ele à NBR

Estados e municípios fazem cobrança por telefone

Estados e municípios acrescentaram mais uma ferramenta - os call centers - ao arsenal que têm adotado para aumentar a recuperação de créditos tributários

STJ autoriza corte em caso de furto de energia

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que as distribuidoras de energia podem cortar o fornecimento a consumidores que não pagarem, no prazo de vencimento, débitos decorrentes de fraude ou furto de energia. É necessária, porém, a emissão de aviso prévio do corte

STJ define critérios para fornecimento de remédios fora do SUS

Mas os requisitos só serão exigidos nos processos judiciais distribuídos a partir da decisão de hoje

Decisão do STJ detalha insumos que geram créditos de PIS/Cofins

Íntegra do acórdão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira; julgamento tem efeito repetitivo

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