Blog - Dantas&Torres

Decreto n. 8.597/2015 - Regulamenta a Zona Franca Verde

DECRETO No- 8.597, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 Regulamenta a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, na parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da...

ZONA FRANCA VERDE – O AMAPÁ SAIU EM DESVANTAGEM.

    O festejado Decreto nº 8.597, assinado pela presidente Dilma Rousseff em de 18 dezembro de 2015, que regulamenta a Zona Franca Verde (criada pela Lei 11.898, de 8/01/2009), é, sem dúvida, um importante e precioso instrumento para o fortalecimento da nossa área de livre comércio, e consequentemente para o desenvolvimento industrial do Estado do Amapá.   No entanto, a norma não foi justa com o Estado do Amapá, tendo em vista que isola o Estado do Amapá do resto da região, no...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/15 - Um breve comentário.

O inciso VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal determinava que, o Estado de destino da mercadoria ou serviço somente faria jus à parcela do ICMS incidente sobre a operação e prestação interestadual se o destinatário consumidor final se apresentasse como contribuinte do imposto, e assim deveria recolher ao Estado de sua localização, a diferença entre as alíquotas interestadual e interna vigente neste território de destino (o famoso DIFAL). Em substituição a essa alternativa, foi...

Fique atento!

- Atenção contribuintes do ICMS! Com a aprovação da Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, e ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 87, de 16/04/2015, o sistema de substituição tributária e a cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) sofrerão profundas alterações a partir de janeiro de 2016.   - A mudança mais radical diz respeito à cobrança do Difal (EC nº 87/2015), considerando que a partir de 1º de janeiro, todos, contribiuntes ou não contribuintes do ICMS, passarão a pagar a...

NOTA RETIFICADORA Cálculo do ICMS-ST – Empresa optante do SIMPLES NACIONAL pode estar pagando imposto maior que o realmente devido.

Recentemente publicamos a matéria intitulada “Empresas optantes do SIMPLES NACIONAL pode estar pagando imposto maior que o realmente devido”. Naquela oportunidade, dissemos que “a empresa optante do SIMPLES ao adquirir um produto sujeito ao ICMS-ST, deverá utilizar para cálculo do imposto, a “MVA ST original”.               Em conversa[1] com alguns profissionais da área sobre o assunto, convenci-me de que as regras previstas nos art....

Afinal, qual é prazo de vigência da ALCMS? Até 2023 ou até 2050.

            Em artigo publicado neste site (set/2013), sob título “Ufa! A ALCMS está salva”, comentei a prorrogação da ALCMS até ao final do ano de 2023, por conta da edição da Lei nº 12859/13 (DOU de 11/09/2013), que alterou o famigerado § 2º do art. 77 da Lei nº 9.532/97, cuja interpretação apressada de alguns, indicava o fim da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) em dezembro do ano passado...

Cálculo do ICMS-ST – Empresa optante do SIMPLES NACIONAL pode estar pagando imposto maior que o realmente devido.

O Decreto 2269/98 (Regulamento do ICMS/AP) estabelece as seguintes regras sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações realizadas por empresas do SIMPLES NACIONAL (SIMPLES):   “Art. 270 - A O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada” prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição...

A IMPORTÂNCIA DO CONVÊNIO ICMS 77/2011 PARA O FUNCIONAMENTO DA ALCMS

A Isenção do ICMS e a Manutenção do Crédito dos Insumos na Origem                           É cediço que a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS foi criada com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico, comercial e social da região, conforme disposto no art. 11 da Lei Federal nº 8.387, de 30/12/1991, verbis: “É criada, nos Municípios de Macapá e...

Novidades na declaração do IRPF/2014.

Regras para Imposto de Renda 2014 - IRPF 2014 A Receita Federal publicou em 21 de Fevereiro a Instrução Normativa RFB 1.445/2014 que dispõe sobre as regras para entrega da Declaração de Imposto de Renda de 2014 relativo ao ano calendário 2013. Vejamos as principais novidades, regras, condições e alterações: Novidades para 2014, quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física Dentre as principais novidades para o IRPF 2014, destacamos: a) - Para os aficionados por dispositivos móveis tablets e...

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) – Burocracia desnecessária e inútil.

Um dos componentes do sistema tributário que mais aborrecem o contribuinte é a burocracia, ainda mais quando ela se mostra totalmente desnecessária e inútil. Esse é o caso da exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), como comprovante de quitação dos tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor.             O referido documento, conhecido como “verdinho”, passa a ser exigido pelo DETRAN-AP e...

Últimos Blogs

14/08/2017 - 20:19
Valor Econômico - Legislação e Tributos
14/08/2017 - 20:09
Valor Econômico - Legislação e Tributos
14/08/2017 - 05:17
Valor Econômico - Legislação e Tributos
14/08/2017 - 05:02
Valor Econômico - Legislação e Tributos
13/08/2017 - 21:19
Valor Econômico - Legislação e Tributos

Áreas de Atuação

Linhas de Pesquisa

Portal de Ensino

Projetos

Produção Acadêmica

Últimos blogs

14/08/2017 - 20:19
Valor Econômico - Legislação e Tributos
14/08/2017 - 20:09
Valor Econômico - Legislação e Tributos
14/08/2017 - 05:17
Valor Econômico - Legislação e Tributos
14/08/2017 - 05:02
Valor Econômico - Legislação e Tributos

Entre em contato

Av. Bandeirantes, 3900 - Sala 03
Monte Alegre - CEP 14040-905
Ribeirão Preto - SP / Brasil
FEA-RP / USP

+55 (16) 3602-0503

[email protected]

Mídias sociais

Acesse nossa newsletter: