Auditoria

Receita Federal nega pedido de adiamento de novo Refis da Copa

A Receita Federal não irá prorrogar o prazo de adesão ao chamado Refis da Copa, o novo programa de parcelamento de débitos tributários cujo acesso somente via internet já foi encerrado. Advogados recomendam que devem recorrer à Justiça com mandado de segurança os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas - que não tenham conseguido aderir por problemas no site da Receita. Ontem, coube ao subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, anunciar em alto e bom som que o prazo do programa é improrrogável. Ele disse que essa é uma decisão que compete ao Congresso Nacional e não do órgão de fiscalização e arrecadação de tributos federais. Occaso explicou a manutenção do prazo a uma comitiva de representante da Fenacon, entidade nacional das empresas contábeis. O subsecretário deu a informação ao receber da entidade cópias de vários relatos de usuários que não conseguem realizar a adesão ao programa. "Com a apresentação dos relatos, foram realizados vários testes on-line para acessar o sistema e em todas as tentativas, houve sucesso. Isto é, os problemas relatados em mensagens não se concretizaram na prática, apesar de os especialistas admitirem que, em algumas situações, é possível acontecer congestionamento do sistema." A recomendação de acionar a Justiça foi feita pelo advogado Tácito Matos, advogado da área tributária e sócio do escritório paulista L.O. Baptista-SVMFA. "Alternativa judicial é válida, se o contribuinte conseguir comprovar que não conseguiu aderir ao Refis por dificuldade do sistema"' disse o advogado ao DCI . Ele reclamou, porém, que houve atropelo na aprovação das normas do programa e a Receita teve tempo muito curto para se preparar. Para Eduardo Amaral, gerente societário da Confirp Consultoria Contábil, "o novo Refis é muito vantajoso", com parcelamento em até 180 meses. No entanto aponta que o período de adesão só teve início no dia 1 de agosto, dando pouco tempo para as empresas avaliarem as alternativas para aderir. "Além disso, estamos observando a existência de dificuldades dentro do governo para consolidar as informações das dívidas, assim, a prorrogação do prazo se torna uma necessidade", relatou. Para quem aderiu, a Confirp recomenda que avalie se fez um levantamento dos débitos tributários que possuem, seguido de uma análise das melhores formas de pagamento. Quem aderiu e teme ter cometido erro pode desistir do parcelamento até 31 de outubro. Segundo a Fenacon, esse prazo é igualmente aplicado aos débitos previdenciários e demais débitos administrados pela Fazenda.

Auditoria de Procedimentos Fiscais e Contábeis e Due Diligence

PROCEDIMENTOS FISCAIS A FiscALL oferece exame dos procedimentos de apuração, pagamento ou compensação dos tributos e transmissão de obrigações acessórias ao Fisco. Este gerenciamento tributário tem por objetivo a adaptação da empresa às exigências do SPED, fazendo com que se assegure a consistência dessas informações, viabilizando a identificação de potenciais riscos ou que se evidencie a existência de possíveis créditos/benefícios de direito que não estão sendo aproveitados. *Adotados até os cinco anos-calendário anteriores à data-base. CONTÁBIL Compreende a avaliação e os exames dos controles e procedimentos praticados, objetivando apurar a exatidão dos registros contábeis e demonstrações financeiras. As atividades são executadas de acordo com normas técnicas, exercidas de forma planejada e sistematizada. Ao final dos exames, emite-se um parecer técnico, incluindo recomendações e sugestões de melhorias. GERENCIAL E FINANCEIRA Consiste em avaliar os controles internos e processos operacionais das atividades e ações gerenciais. Os trabalhos são planejados de acordo com mapeamento prévio, assegurando a seleção correta das áreas, setores e atividades que compõem o fluxograma financeiro da empresa. Os controles e procedimentos internos são analisados e testados em sua eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e qualidade. Ao final dos exames, emite-se um parecer técnico, incluindo recomendações e sugestões de melhorias. DUE DILIGENCE: Quanto vale a sua empresa? Com o resultado dos exames realizados, a due diligence permite verificação profunda das informações, assegurando dados aos potenciais compradores ou investidores (fusão, aquisição ou incorporação). O serviço (parecer) identificará os ativos e passivos contábeis, fiscais e financeiros, permitindo maior segurança em eventual negociação. O mesmo parecer será fundamental e aplicável também em planos de recuperação de empresas.Auditoria de Procedimentos Fiscais e Contábeis e Due Diligence

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