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Receita investiga bens subavaliados na repatriação

Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - o "programa de repatriação" - e declararam ativos com valores baixos mantidos no exterior estão sendo chamados para dar informações à Receita Federal

Empresas vão à Justiça anular acordos sobre terceirização

Empresas têm conseguido anular condenações judiciais e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre terceirização. Antes da nova legislação, as companhias eram frequentemente condenadas na Justiça do Trabalho, em valores milionários, por uso indiscriminado da terceirização

Abuso de autoridade é o desafio do momento, diz Raquel Dodge

Procuradora-geral da República participou de evento em Curitiba, ao lado do presidente do STF, Dias Toffoli

TJ-SP reverte indenização à franqueada

Rede de lavanderias obtém mudança na decisão que a condenava a rescindir contrato com franqueada e pagar indenização por prejuízos

Supremo aplica modulação a poucos processos tributários

Medida só foi adotada três vezes desde que a Corte, em 2006, passou a admitir a ferramenta nos recursos extraordinários

Justiça diz que projeto de abuso pode afetar polícia e investigadores

Técnicos do ministério elaboraram nota em que apontaram "diversos elementos" no projeto sobre abuso de autoridade

CNJ abre depósitos judiciais de R$ 500 bi a banco privado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai permitir que os tribunais contratem bancos privados para administrar os depósitos judiciais. Esses valores, estimados em cerca de R$ 500 bilhões, ficam hoje somente com duas instituições públicas: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal

Moro: Governo avaliará eventuais vetos a lei sobre abuso de autoridade

"Projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais", disse

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