Senado prepara pacote de projetos para reduzir litígio tributário


Há previsão para mudar processo administrativo e alterar forma de cobrança de dívidas O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem em mãos uma ampla proposta para tentar resolver o problema crônico da judicialização tributária. Trata-se de um pacote com oito anteprojetos de lei. Há previsão para mudar prazos e processos administrativos, alterar a forma como o Fisco cobra as dívidas, além de regulamentar o uso de métodos alternativos de solução de conflitos. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.

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